016432 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 6 da Portaria n. 331-A/81, de 6 de Abril, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. II - Por isso não merece censura o acordão da Secção que, com fundamento em ilegalidade na sua interposição, rejeitou o recurso contencioso do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços, por este não constituir un acto administrativo definitivo e executorio.