019149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 019149
Acórdão
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Onus de prova, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Soc Industrial de Utilidades Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/10/29.
Nr Convencional: JSTA00031652
Nr Documento: SA119860617019149
Data de Entrada: 20/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/352555ce3bafd4ac802568fc0037ee5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019149.EA
Sumário
Os artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76 conferem a Administração um poder discricionario para a concessão do beneficio fiscal da isenção de direitos aduaneiros e da sobretaxa de importação, quando haja um manifesto interesse para a industria nacional. A Administração e livre de escolher, de entre varias circunstancias, a que julgue mais idonea para a realização daquele interesse publico (o desenvolvimento da industria nacional). A Administração, no uso desse poder, para a concessão do aludido beneficio fiscal, pode exigir que a empresa requerente atinja graus minimos, cumulativamente, de competitividade e de industrialização. Segundo o principio da presunção da validade do acto administrativo, cabe a empresa requerente o onus da prova de que, no momento do pedido, atingia o nivel correspondente aos indices padrão exigidos pela Administração.