042147 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042147
Acórdão
Descritores: Anteplano de urbanização, Publicação em jornal oficial, Eficácia externa, Publicação obrigatória, Plano de urbanização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049339
Nr Documento: SA119980210042147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f4766d6dd4d1c06802568fc0039ab70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042147.C0
Sumário
O Anteplano de Urbanização da mealhada aprovado por despacho do Ministro das Obras Públicas de 13.10.1954, não tendo sido publicado o referido despacho nem o respectivo regulamento, é ineficaz, por falta de publicação, por falta de publicação, como impunha o art. 1 do Decreto 137 de 17.10.1913, conjugado com os arts. 224 e alínea g) do § 1 do art. 2 do Regulamento da Imprensa Nacional. O mesmo Anteplano não tendo sido tomado em consideração pela deliberação da Câmara de Mealhada em 5.3.1990, mostra que a mesma deliberação se encontra conforme com a actual C.R.P., que o artigo 293 não admite a existência de normativos que impondo comportamentos a quaisquer pessoas jurídicas e que interfiram com a esfera dos cidadãos, não tenham sido publicados.