002084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 002084
Acórdão
Descritores: Caso julgado material, Identidade de causa de pedir, Administração do porto de lisboa, Licença de utilização, Gruas flutuantes, Caducidade
Recorrente: Emp de Trafego e Estiva Sarl
Recorridos: Agpl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8525.
Nr Convencional: JSTA00001290
Nr Documento: SAP19731123002084
Data de Entrada: 06/10/1972
Aditamento: Não se verifica a excepção de caso julgado quando são diferentes as deliberações recorridas, faltando assim a identidade de causa de pedir.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7eac34ab25fba9de802568fc00380ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:002084.1E
Sumário
A Administração-Geral do Porto de Lisboa superintende em todos os serviços relativos a exploração economica da area do porto de Lisboa, abrangendo o conjunto de actividades exercidas com finalidade comercial ou industrial. E concede licenças para utilização, cobrando taxas -artigos 1 e 4, paragrafos 1 e 5, do Decreto-Lei n. 36976, de 20 de Julho de 1948. Concedida licença a uma empresa para utilização de duas gruas flutuantes na carga e descarga de mercadorias, mediante o pagamento de uma taxa anual, acertada com o ano civil, podia a Administração-Geral por termo a licença, declarando a caducidade da autorização para o fim do ano em curso. E, para o futuro, a Administração-Geral estabelecer novas condições para a autorização de utilização de gruas flutuantes por todas as empresas.