97B017 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As normas que estabelecem o regime de exercício do direito de preferência são de interesse e ordem pública e, portanto, imperativas. II - Assim, na falta de uma comunicação perfeita e regular, não pode ter havido renúncia, pois a renúncia pressupõe que haja uma comunicação válida. III - A indicação da data da escritura é uma informação fundamental, pois o preferente necessita de saber quando deve estar preparado para proceder ao pagamento do preço. IV - É elemento essencial da comunicação que o alienante deve fazer ao titular do direito de preferência, a indicação da pessoa do adquirente. V - Na expressão "preço devido" referida no n. 1 do artigo 1410 do CCIV não devem incluir-se as despesas notariais e o custo do registo.