97B017 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moura Cruz
Processo: 97B017
Acórdão
Descritores: Inquilino, Direito de preferência, Exercício de direito, Norma imperativa, Elementos essenciais do negócio, Comunicação, Depósito do preço, Prazo de caducidade, Contagem dos prazos, Escritura pública, Data, Renúncia, Validade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035231
Nr Documento: SJ199811120000172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0e3094f29536271802568fc003b880fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B017.30
Sumário
As normas que estabelecem o regime de exercício do direito de preferência são de interesse e ordem pública e, portanto, imperativas. Assim, na falta de uma comunicação perfeita e regular, não pode ter havido renúncia, pois a renúncia pressupõe que haja uma comunicação válida. A indicação da data da escritura é uma informação fundamental, pois o preferente necessita de saber quando deve estar preparado para proceder ao pagamento do preço. É elemento essencial da comunicação que o alienante deve fazer ao titular do direito de preferência, a indicação da pessoa do adquirente. Na expressão "preço devido" referida no n. 1 do artigo 1410 do CCIV não devem incluir-se as despesas notariais e o custo do registo.