022338 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 022338
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Declaração de utilidade publica, Parque natural da arrabida, Competencia do ministro da qualidade de vida, Serviço nacional de parques reservas e conservação da natureza, Parque de campismo, Autorização previa, Fundamentação do acto administrativo, Relatorio, Onus de alegação de factos
Recorrente: Bastos , Maria e Outros
Recorridos: Minqv
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINQV DE 1984/10/16.
Nr Convencional: JSTA00021814
Nr Documento: SA119871210022338
Data de Entrada: 06/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.; DIR AMB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a93c28602489cc4802568fc00376a80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022338.D4
Sumário
A data do acto recorrido - 16-10-84 - competia ao Ministro da Qualidade de Vida a declaração de utilidade publica da expropriação de uma parcela de predio rustico, destinada a construção de um parque de campismo dentro do perimetro do Parque Natural da Arrabida, a ser construido pelo Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza. Ao referido Serviço não era exigivel que instruisse o pedido de declaração de utilidade publica da expropriação com o relatorio mencionado no artigo 10 , 3, do Codigo das Expropriações. Para a construção do parque de campismo referido no n. I, o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza não tinha de obter a autorização a que se refere o artigo 12, 3, do Regulamento do Parque Natural da Arrabida, dado que a expropriação não afectava o ambiente economico-social da região. A indicação, no acto administrativo, dos preceitos legais em que se apoiou a decisão e fundamento de direito suficiente se o destinatario, pela leitura dos respectivos textos, puder compreender a disciplina ou regime juridico adoptado ou habilitante da estatuição administrativa. Na apreciação da suficiencia da fundamentação não deve abstrair-se de particular possibilidade de o interessado se aperceber das razões ou motivos do acto, designadamente pelo conhecimento pessoal que tem dos factos ou pela sua intervenção no procedimento administrativo. O recorrente tem o onus de alegar os factos integradores dos vicios que invoca, se não forem notorios.