009216 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não se verifica a excepção dilatoria da litispendencia, por falta de identidade de pedido e de causa de pedir, quando dois recursos contenciosos de anulação, com identicos sujeitos e tendo por objecto o mesmo despacho e por fundamento o mesmo vicio de violação de lei, visem situações juridicas distintas definidas pelo acto administrativo impugnado. II - A revogação administrativa do acto impugnado torna o recurso contencioso sem objecto, levando a extinção da instancia por impossibilidade superveniente da lide.