016039 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 016039
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Reserva de rendeiro, Formalidade essencial, Vicio de forma, Acto interno, Revogação
Recorrente: Faria , Eduardo
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/02/10 / DE 1981/03/12.
Nr Convencional: JSTA00004788
Nr Documento: SA119830519016039
Data de Entrada: 07/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80889c808ead7dd7802568fc00383f39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016039.00
Sumário
E irrecorrivel contenciosamente o despacho que, sem alterar decisão anterior, definitiva e executoria, se limita a determinar o prosseguimento do processo para lhe ser dada execução. A apreciação da legalidade do acto que revogou outro com o fundamento na preterição da formalidade essencial tem que ser feita tendo em consideração se o acto revogado estava, ou não, inquinado por vicio de forma. E legal a revogação feita com base na preterição de formalidade essencial, imposta no processo que culminou com o acto revogado. Por força do artigo 31 do Dec-Lei 81/78 e de seguir, com as necessarias adaptações, o processo estabelecido no capitulo II do mesmo diploma, quando esteja em causa a manutenção do direito correspondente a area arrendada. Ha preterição de formalidade essencial imposta no artigo 10 do Dec-Lei 81/78 quando se omitiu, relativamente ao proprietario da reserva, a comunicação da proposta de manutenção de direito a arrendamento que a mesma seja de sobrepor.