9110560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9110560
Acórdão
Descritores: Acção civel conexa com a acção penal, Acção civel emergente de acidente de viação, Petição inicial, Legitimidade, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002899
Nr Documento: RP199110309110560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebafbb42a0f4e3188025686b00662deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110560.C1
Sumário
Em processo penal, o pedido de indemnização civil pode ser formulado mesmo durante o inquerito e ate logo quando da apresentação da queixa. Não indicando o Codigo de Processo Penal os requisitos da petição inicial, havera que observar o disposto no artigo 467 do Codigo de Processo Civil, " ex vi " do artigo 4 daquele primeiro diploma. O juiz so pode convidar o demandante a completar ou a corrigir a petição quando inexistir motivo legal para o indeferimento liminar ( artigo 474, n. 1 do Codigo de Processo Civil ). No caso de acidente de viação de que resultou a morte do pai da demandante, que formulou o respectivo pedido " por si e em nome dos seus irmãos " relativamente a totalidade da indemnização devida pela demandada, havera que indeferir liminarmente a petição se nesta não foram identificados aqueles irmãos nem indicado o seu numero, e nem quantificado o dinheiro gasto em varias despesas e em que medida cada um deles as suportou.