005216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005216
Acórdão
Descritores: Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica, Recurso obrigatorio, Ministerio publico, Contencioso tributario
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Normotores-soc de Automoveis Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022353
Nr Documento: SA219880413005216
Data de Entrada: 14/10/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e413c1cdb6d39646802568fc00376ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:005216.D4
Sumário
A manutenção do recurso obrigatorio previsto no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos não afronta principios constitucionais nem se mostra incompativel com o regime enunciado pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos para os Tribunais Tributarios. O Ministerio Publico visado no citado artigo 256 e cuja posição assumida releva para efeitos de fazer despoletar aquela especial forma de recurso e, desde Outubro de 1985, o Magistrado a quem a partir de então cabe a defesa da legalidade, integrado na Procuradoria-Geral da Republica (artigos 69 e 70 do ETAF). Não ocorre o condicionalismo de que a Lei faz depender o ressurgimento do falado recurso obrigatorio se a reclamação não foi formulada pelo Ministerio Publico com previsão no aludido artigo 70 do ETAF mas por um funcionario da Administração Fiscal, sendo irrelevante que o haja feito com invocação de uma representação do Ministerio Publico que manifestamente lhe não cabia.*