97P1209 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A não apresentação das alegações escritas a que se refere o n. 1 do artigo 434 do CPP não impede o prosseguimento do recurso. Mas também não implica que sejam feitas oralmente. II - O n. 2 do artigo 374 desse diploma não obriga a indicar todas as provas produzidas em audiência, mas só as que "serviram para formar a convicção do tribunal". III - O vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 não tem nada a ver com a eventual divergência dessa convicção com a do recorrente.