087443 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087443
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntárias, Indemnização ao lesado, Pedido cível, Princípio da adesão, Incompetência absoluta, Poderes do supremo tribunal de justiça, Relação, Prova pericial, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028510
Nr Documento: SJ199511220874431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8da393c46081959c802568fc003aeb44CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087443.EA
Sumário
O artigo 71 do Código do Processo Penal estabelece o chamado "princípio de adesão", segundo o qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo. Mas, logo o artigo 72 desse diploma estabelece os casos em que esse pedido pode ser deduzido em separado, sendo um desses casos - o da alínea b) do seu n. 1 - o do processo penal ter sido arquivado. Correndo o pedido de indemnização no processo civil, a força probatória da prova pericial é a indicada no artigo 389 do Código Civil, isto é, tal força probatória é fixada livremente pelo tribunal. Nesta hipótese não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre a redução da indemnização arbitrada pela Relação, em função do período de doença de que a autora ficou afectada.