9310932 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9310932
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool, Taxa, Determinação do valor, Pena de multa, Suspensão da execução da pena, Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012851
Nr Documento: RP199312029310932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23c50f43660380c88025686b00668649CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310932.A7
Sumário
Não é público e notório que os aparelhos SD-2 utilizados pelas entidades policiais na detecção e determinação do álcool no ar expirado não oferecem garantias de fiabilidade; A suspensão da execução da pena de multa não é viável se não vier demonstrado que o arguido não tem possibilidades de pagar; Sendo a condução sob influência do álcool um acto isolado e ocasional, ocorrido em circunstâncias especiais, não tendo o arguido antecedentes criminais e precisando da carta para exercer a sua profissão de motorista e assim acudir à sua subsistência, da sua mulher e de três filhos, consideram-se verificados os pressupostos para a substituição da inibição de conduzir, por caução de boa conduta.