018371 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 018371
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Isenção de direitos de importação, Sobretaxa de importação, Fundamentação, Violação de lei, Erro nos pressupostos de facto, Poder discricionario
Recorrente: Americo Relvas-industriais Metalicos
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/06/17.
Nr Convencional: JSTA00002721
Nr Documento: SA119840308018371
Data de Entrada: 11/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a22888a8a3e49d3c802568fc003821eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018371.17
Sumário
Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias Electromecanicas que, em pedidos de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, atendem aos dois indices referidos no Desp. Norm. 127/79, publicado no DR, primeira, de 7-6-79 - grau de industrialização e medida de competitividade - , devidamente concretizados em relação a actividade do recorrente, muito embora se não refiram os mesmos pareceres a circunstancia invocada por aquele da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional dos produtos em causa. Não viola o disposto no artigo 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, nem incorre no vicio de violação de lei por erro de facto nos pressupostos o despacho que, ao decidir sobre a pretensão do recorrente, se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas sim pelos indices ja atras referidos - grau de industrialização e medida de competitividade. O poder de conceder a isenção (ou a redução) quer dos direitos quer da sobretaxa de importação e de natureza discricionaria, quanto ao seu conteudo e pressupostos.