Acórdão STA (1978) — Delito fiscal, Delito aduaneiro

Acórdão

001323

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de novembro de 1978
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Delito fiscalDelito aduaneiroCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaRecurso para a secção do contencioso tributario

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART218 N1 ART293 N1 N2 N3 ART301 N1.
CADU41 ART55 ART56.
LOSTA56 ART24 N1.
CPP29 ART55.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART3 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12.
AC STJ DE 1960/12/21 IN BMJ N102 PAG295.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG401 PAG531.
FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG86.
JORGE MIRANDA O DIREITO CONSTITUCIONAL E ORDINARIO ANTERIOR IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG355.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer, em via de recurso, dos delitos fiscais.

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