030760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 030760
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pagamento, Indemnização, Desvio do destino dos bens, Dano patrimonial, Direito subjectivo, Reversão de prédio expropriado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036600
Nr Documento: SA119921124030760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eccabe272ca00860802568fc00393a68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030760.6A
Sumário
A expropriação finda e a desapropriação consuma-se (em definitivo) salvo direito de reversão, com o pagamento da indemnização definitivamente fixada, e o instituto da reversão presume, justamente, a consumação da desapropriação; Consumada a desapropriação e não havendo lugar à reversão, o facto de a expropriante ter afecto a coisa expropriada a fim diverso do que justificara o acto expropriativo, não confere ao ex-proprietário quaisquer direitos sobre ela, designadamente o de ser indemnizado por eventuais prejuízos resultantes da diferença entre a "justa indemnização" recebida e aquilo que poderia ter recebido não fosse a expropriação; Improcederá a acção indemnizatória em tal sentido, sem necessidade de ajuizar do nexo de causalidade entre o facto e o dano, pela simples razão de o autor não ter já o direito (subjectivo) que diz lesado e não ser configurável, por isso, o elemento indemnizatório essencial "dano".