038119 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 038119
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Ministro das finanças, Dever legal de decidir, Competência do director geral das contribuições e impostos, Competência própria, Rejeição do recurso contencioso, Remessa da petição a órgão competente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050298
Nr Documento: SA119981104038119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0d1e102228871eb802568fc0039d239CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038119.1C
Sumário
Não cabendo ao Ministro das Finanças a competência dispositiva primária para apreciar e decidir a pretensão que lhe foi dirigida pelo recorrente mas sim ao Director-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do disposto no art. 11, n. 2, do D.L. 323/89, de 26/9 e n. 17 do mapa II anexo a esse diploma, não tinha aquele membro do Governo a obrigação legal de decidir a mesma pretensão, e por isso do seu silêncio não se pode inferir a existência de indeferimento tácito. Carecendo, assim, o recurso contencioso de objecto, terá de ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, nos termos do § 4 do art. 54 do R.S.T.A.. A omissão pela autoridade recorrida do cumprimento dos deveres procedimentais impostos pelo art. 34 do C.P.A., não leva à formação de acto tácito.