038744 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Face ao disposto no artigo 79 do Codigo Penal, não e liquido que as regras da acumulação devam ser aplicadas mesmo quanto a crimes ja julgados por sentenças transitadas. II - Porem, justifica-se uma outra decisão se a soma das penas aplicadas nas duas anteriores decisões (ja transitadas) for superior ao limite legal referido no artigo 46 do Codigo Penal.