040003 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nas comarcas onde não haja Tribunal de Círculo, os julgamentos em Colectivo serão presididos pelo juiz de Comarca, acessorado pelos juízes que o Conselho Superior de Magistratura designar. Mas este, em certos casos, delega a escolha naquele magistrado. II - Se o tribunal não conseguir apurar que a plantação de haxixe foi feita para consumo exclusivo do dono, este não beneficia do tratamento privilegiado do artigo 25 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro, antes incorre na sanção do artigo 23 n. 1. III - E isto não envolve inversão do ónus da prova ou violação do princípio da presunção de inocência.