018933 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto atribuido de reserva, no ambito da reforma agraria, e acto constitutivo de direitos. II - Como tal, o acto posterior que substitua a area da reserva concedida pelo primeiro acto ao abrigo do artigo 27 da Lei n. 77/77 por outra definida nos termos do artigo 28 do mesmo diploma constitui revogação implicita, sujeita ao regime estatuido no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo. III- Por consequencia, o acto posterior praticado depois de extinto o prazo estabelecido no n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77 ( então vigente ) padece do vicio de incompetencia em razão do tempo.