0003619 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0003619
Acórdão
Descritores: Extorsão, Documento, Crime, Elemento constitutivo, Cheque de garantia, Crédito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041799
Nr Documento: RL200205020003619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50917cd0b518259180256bc10049064cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0003619.B8
Sumário
O crime de extorsão de documento, p. e p. pelo artigo 223º, do CP, tem como constitutivos os seguintes elementos: - Obtenção, pelo credor, de um documento, que possa originar procedimento criminal futuro; - Que, com tal obtenção, vise garantir uma obrigação; - Que o, devedor se ache em necessidade económica absoluta, necessidade conhecida do credor, que condiciona a entrega àquela garantia. Esse delito apresenta-se não como crime contra a liberdade pessoal, mas contra uma situação de aproveitamento pelo credor, do devedor, coagido, a futuramente, poder ser alvo de procedimento criminal. Não integra a prática de tal crime a conduta do que exija a entrega de cheque de garantia, uma vez que a obrigação já existia antes e tal cheque não merece protecção penal.