028353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 028353
Acórdão
Descritores: Secretário judicial, Nomeação provisória, Comissão de serviço, Secretário de inspecção judicial, Curso de formação, Nomeação definitiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038408
Nr Documento: SA119930624028353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a171b21934b11f6b802568fc00395d15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:028353.A2
Sumário
Ao funcionário de justiça nomeado, a título precário - ao abrigo do disposto no art. 106-A do DL 385/82, de 16-9, aditado pelo DL 320/85, de 5-8 -, secretário judicial para um tribunal - mas continuando na comissão de serviço onde se encontrava, por exercer as funções de secretário de inspecções judiciais -, deve ser reconhecida essa categoria de secretário judicial a título efectivo ou definitivo, logo que foi publicada a lista de classificação do curso de formação para acesso à categoria de secretário judicial (de que o mesmo estava dispensado), muito embora entretanto tenha sido extinto o tribunal onde fora colocado, e, portanto, o inerente lugar de secretário judicial.