I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as...

I – A partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 364/93, de 22 de Outubro, os oficiais de justiça passaram a poder inscrever-se como solicitadores, invocando aquela qualidade, após cessarem as...

I - O contrato, por ajuste verbal, celebrado entre a recorrente e o Secretário Judicial do Tribunal de Oeiras para a execução de serviços de limpeza das instalações do referido Tribunal, 4 horas por...

I - Salvo o pressuposto vinculado de o interessado possuir a categoria imediatamente inferior, é discricionário o poder conferido pelo n. 1 do art. 106 A, do DL 385/85 (introduzido pelo DL n. 320/85,...

Ao funcionário de justiça nomeado, a título precário - ao abrigo do disposto no art. 106-A do DL 385/82, de 16-9, aditado pelo DL 320/85, de 5-8 -, secretário judicial para um tribunal - mas...

I - O art. 204 do Dec-Lei n. 376/87 apurou uma interpretação autêntica do disposto na alínea b) do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, pelo que o não revogou. II - Assim, declarando...

I - Nos termos da alínea b), do n. 1, do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 14 de Junho, pode inscrever-se na Câmara dos Solicitadores o escrivão de...

I - Na interpretação da alínea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores, como requisito à inscrição o que é exigível é ter a habilitação de escrivão de direito com mais dez anos de serviço e...

Não são aplicáveis ao provimento interino de secretário judicial os requisitos e frequências estabelecidas, para o correspondente provimento efectivo, no Dec-Lei n. 450/78, de 30/12, na redacção dada...