005095 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As instruções, como actos internos de administração, não são contenciosamente impugnaveis. A apreciação da legalidade do seu conteudo so pode fazer-se quando se convertam, pela sua aplicação concreta, em acto administrativo definitivo e executorio. II - Quando se invoque a doença como motivo de falta, o superior so pode considera-la injustificada nos casos previstos no paragrafo 4 do artigo 510, ainda que se trate de falta dada ao abrigo do artigo 507 do Codigo Administrativo. III - O funcionario pode usar em cada mes o meio de justificar as faltas previstas no artigo 507 do Codigo Administrativo.