9710043 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710043
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Valor, Validade, Declaração, Falta de provisão, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020699
Nr Documento: RP199704169710043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44e9f2d3d3fe6efb8025686b0066eaf6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710043.A8
Sumário
Constando do cheque a indicação, em algarismos, da quantia a pagar - 791.870$00 - mas tendo-se indicado, por extenso, por evidente lapso de escrita a quantia de " setecentos e noventa e um mil oitocentos e setecentos e setenta escudos ", ( que é quantia inexistente, impossível ), há que considerar validamente expressa - no caso, em algarismos - a ordem de pagamento de quantia determinada. Devolvido o cheque por " falta de provisão mais extenso irregular ", há que concluir que a declaração da falta de provisão apenas se pode referir à quantia indicada em algarismos, já que a irregularidade do extenso, implicando a indefinição da quantia aí expressa, obstava a que o banco pudesse atender a essa indicação na referência da falta de fundos na conta sacada. Nada obstava, pois, a que, concorrendo os demais requisitos, o arguido fosse pronunciado em relação ao mencionado cheque por crime de emissão de cheque sem provisão.