021847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 021847
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Contrato administrativo, Norma supletiva, Princípio da legalidade, Acto definitivo, Terminal terrestre de mercadorias, Violação de lei, Acto precário, Revogação do acto administrativo, Poder discricionário, Erro nos pressupostos de facto, Competência do secretário de estado do orçamento
Recorrente: Contran-comp Organizadora de Transportes Sarl e Outros
Recorridos: Se do Orçamento - Tertir-terminais de Portugal Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/06/27.
Nr Convencional: JSTA00032546
Nr Documento: SA119891107021847
Data de Entrada: 05/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c34c1b29a86cac3802568fc0038bd4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:021847.B0
Sumário
A dúvida sobre se as normas que dispõem sobre o regime dos contratos administrativos têm natureza injuntiva ou supletiva, resolve-se com apelo ao princípio da legalidade a que a Administração está sujeita e que é prevalente no Direito Administrativo. Tal princípio conduz à presunção do carácter injuntivo dessas normas. A vinculação a esses preceitos não obriga só no momento da conformação do conteúdo do contrato, antes se opõe a que, em qualquer momento, por acto definitivo, a Administração disponha em contrário das determinações que deles decorrem. O despacho que se aponta como ordenando a entrada em funcionamento dos terminais TIR sem que estejam preenchidos os requisitos impostos pelos D. L. 424/78 e 324/79, embora esses requisitos constem das cláusulas do contrato de concessão como exigências a satisfazer previamente, viola directamente e em primeira linha as normas desses diplomas de que constam essas imposições e enferma, como tal, de violação de lei. Sendo esse acto da autoria de Secretário de Estado, o S.T.A. é competente para conhecer do recurso dele interposto. Tem carácter precário a autorização de armazéns privados em que as empresas transitórias obtiveram permissão para descarregar mercadorias transportadas ao abrigo da convenção TIR. Como acto precário, essa autorização, embora constitutiva de direitos, é livremente revogável a todo o tempo pela Administração. Proferido, como é, no uso de poder discricionário, o acto não deixa por isso de estar vinculado à exactidão dos seus pressupostos de facto. A desconformidade entre esses pressupostos e o real inquina o acto de erro nos pressupostos, integrador do vício de violação de lei.