97P009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abranches Martins
Processo: 97P009
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Vícios da sentença, Contradição insanável da fundamentação, Nulidade de acórdão, Anulação de julgamento, Heroína
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027034
Nr Documento: SJ199705150000093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ce9852a9d7eab27802568fc003b511fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P009.EE
Sumário
Há contradição insanável da fundamentação quando se dá como provado que o arguido vivia apenas da actividade de compra e venda de estupefacientes e como não provado que ele estava desempregado, que não exercia qualquer actividade lícita remunerada que lhe permitisse viver, ou seja, fazer face às despesas com o seu consumo de estupefacientes e com a sua sobrevivência. O crime de tráfico de estupefacientes é um crime de actividade ou de trato sucessivo, pelo que se tem por unificada a prática repetida de actos do tipo dos indicados no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro. Comete o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21, n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que vinha exercendo, há largos anos, até à sua detenção, uma vastissíma actividade de compra e venda de heroína, sem que se provasse, que ele tivesse por finalidade exclusiva conseguir droga para o seu consumo, se bem que fosse consumidor de heroína, ainda que a única droga que lhe fosse apreendida tivesse um peso bruto de 1,115 grs. e se destinasse exclusivamente à obtenção de meios para aquisição de droga, dado que esta quantidade excede a necessária para o consumo médio individual durante o período de 5 dias. De acordo com o disposto no artigo 9 da Portaria 94/96, de 26 de Março e respectivo mapa anexo, o limite máximo para cada dose média individual diária, para a heroína é de 0,1 gr.