022367 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo fixado no paragrafo unico do art. 848 do Codigo Administrativo para alegação do Ministerio Publico não e um prazo peremptorio, mas meramente disciplinador. II - Violou aquele preceito o despacho do juiz que mandou desentranhar a alegação do Ministerio Publico apresentada fora daquele prazo. III - E de prover o agravo de tal despacho por se ter pressuposto que a intervenção do Ministerio Publico era susceptivel de influenciar o exame ou a decisão da causa. IV - O provimento do agravo do apelante prejudica o conhecimento da apelação.