013375 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para a interposição do recurso conta-se do começo da execução da decisão, se a publicação não for obrigatoria e tal começo tenha tido lugar antes da notificação ou do conhecimento oficial da nossa decisão. II - Tem legitimidade para recorrer contenciosamente dos actos que ponham termo a fase graciosa todo aquele que tenha intervindo nessa fase e mostre tal interesse na anulação desse acto. III - E equivalente a falta de fundamentação, a adopção de fundamentos que, por contradição e insuficiencia não esclareçam concretamente a motivação do acto.