029322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 029322
Acórdão
Descritores: Pensão por serviços excepcionais, Redução da pensão, Conselho de administração, Caixa geral de depósitos, Competência, Recurso hierárquico necessário, Acto administrativo, Caixa nacional de previdência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035904
Nr Documento: SA119911001029322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b7ec9779c2601bf802568fc0039bb71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029322.6A
Sumário
Não pode ser considerado como pedido de interposição de recurso hierárquico um requerimento dirigido pelo titular da pensão ao Director de Serviços da Caixa Nacional de Previdência, no qual aquele se limita a pedir "para a eventualidade de interposição de reclamação hierárquica ou de recurso contencioso", "informação urgente sobre se a redução da pensão - operada por aqueles serviços - é definitivo e executório e qual a sua fundamentação". A resposta a tal pedido, consistente numa simples "informação ao público" não constitui acto administrativo contenciosamente recorrível, já que não define uma concreta situação jurídica desse titular. Dos actos que decidam sobre diminuição do quantitativo destas pensões cabe sempre recurso hierárquico necessário para o Conselho de Administração da Caixa-Geral de Depósitos, nos termos do disposto no art. 108-A do Estatuto de Aposentação aprovado pelo Dec-Lei n. 498/72 de 9/12 na redacção do Dec-Lei n. 214/83 de 25/5.