010304 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O falido pode interpor recurso contencioso de anulação da resolução do Conselho de Ministros que determinou que o Ministerio Publico requeresse a declaração de falencia ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n.4/76, de 6 de Janeiro, sem necessidade ou sua representação pelo administrador de falencia. II - Julgados procedentes os embargos deduzidos pelo falido e ordenado o levantamento do estado de falencia verifica- -se a impossibilidade superveniente da lide [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil], devendo o recurso ser julgado extinto por falta de objecto.