Quando foi proferido o acórdão 0000990?

O acórdão foi proferido em 27 de abril de 1989.

Acórdão TRL (1989) — Propriedade horizontal

Acórdão

I- A assembleia de condóminos não dispõe de personalidade e de capacidade judiciárias.

II- É ao administrador do condomínio que compete estar em juízo, quer como autor quer como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio.

III- Um terraço de cobertura é parte comum do prédio, ainda que destinado ao uso exclusivo de um único condómino.

IV- Este não pode construir sobre o terraço uma "marquise" sem que a construção seja submetida à deliberação da assembleia de condóminos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- A assembleia de condóminos não dispõe de personalidade e de capacidade judiciárias.

II- É ao administrador do condomínio que compete estar em juízo, quer como autor quer como réu, nas acções respeitantes às partes comuns do prédio.

III- Um terraço de cobertura é parte comum do prédio, ainda que destinado ao uso exclusivo de um único condómino.

IV- Este não pode construir sobre o terraço uma "marquise" sem que a construção seja submetida à deliberação da assembleia de condóminos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.