083592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083592
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Nome de estabelecimento, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Marcas, Facto ilícito, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019795
Nr Documento: SJ199306010835921
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VVI PAG59.
J BASTOS ANOTAÇÕES AO CPC VIII PAG356.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1deb98e4a1a9cd38802568fc003a4a9aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083592.89
Sumário
Tendo sido formulado um pedido de indemnização com base na conduta ilícita do Réu, consistente no uso indevido de marca por violação do disposto nos artigos 93, n. 6, 146 e 218, n. 1 do Código da Propriedade Industrial, o Tribunal da Relação não pode deixar de apreciar essa questão, sob pena de nulidade do acórdão - conforme as disposições combinadas dos artigos 668, n. 1, alínea d) 1 parte e 716 e 731, n. 2 do Código de Processo Civil. Quanto ao nome do estabelecimento, se a respectiva factualidade não foi devidamente considerada ou apurada, o processo deve voltar à 2 instância para apreciação da respectiva matéria de facto.