041898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucena e Valle
Processo: 041898
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravamento, Pena, Circunstâncias agravantes, Medida da pena, Perda a favor do estado, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012932
Nr Documento: SJ199111210418983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5d9e25f41c5a751802568fc003a412cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041898.EC
Sumário
O facto de o arguido, autor de um crime de tráfico de estupefacientes, ser primário, casado e pai de 2 filhos, é circunstância de pouco valor atenuativo, face à extrema necessidade de punição severa do tráfico de droga. É adequada a pena de 8 anos de prisão aplicada a quem cometeu o crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83, e agravada pelo disposto nas alíneas b), e) e g) do artigo 27 do mesmo diploma, uma vez que tal medida da pena se enquadra nos parâmetros do artigo 72 do Código Penal e se situa dentro dos limites definidos pelas referidas disposições incriminadoras. Será determinada a perda a favor do Estado de viatura automóvel utilizada na prática do crime de tráfico de estupefacientes, bem como o dinheiro apurado resultante de tal tráfico. Só pode haver atenuação especial da pena nos crimes de tráfico de estupefacientes se se verificarem os requisitos do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83.