004811 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 004811
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Contrabando de circulação, Mercadoria de origem estrangeira, Bebidas alcoolicas, Prova, Causa de justificação
Recorrente: Muvil-soc Mundial de Vinhos Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DE 1971/04/16.
Nr Convencional: JSTA00016733
Nr Documento: SA419720705004811
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd3e5e793e598758802568fc003730db
Sumário
Não e de manter o despacho de indiciação por delito de contrabando de circulação de bebidas alcoolicas se, apesar de não seladas em poder de comerciante, resultar da prova indiciaria que os selos, oportunamente apostos nos respectivos recipientes - garrafas -, desapareceram em virtude de inundação da cave em que as mercadorias estavam armazenadas, provocada pelas tragicas chuvas de Novembro de 1967.
