000896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000896
Acórdão
Descritores: Imposto de mais valiass, Incidencia real, Transmissão de bens imobiliarios, Transmissão onerosa, Liquidação de sociedade comercial, Hipoteca
Recorrente: Soc de Pesca Santa Fe Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013282
Nr Documento: SA219770601000896
Data de Entrada: 18/11/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82ec1432815ae945802568fc00370397CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000896.7F
Sumário
O imposto de mais-valias incide, nomeadamente, sobre os ganhos realizados atraves da transmissão onerosa, qualquer que seja o titulo por que se opere, de elementos do activo imobilizado das empresas - incidencia objectiva. A circunstancia de se operar a liquidação do patrimonio social e de todos os ganhos terem sido absorvidos pelo passivo, não chegando mesmo para a sua satisfação integral, não modifica aqueles ganhos a sua natureza de rendimentos efectivos, sujeitos a imposto. Se sobre um elemento alienado impender um encargo hipotecario, cujo pagamento ficou a cargo do comprador, o valor de tal encargo integra-se no valor de realização.