010377 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010377
Acórdão
Descritores: Processamento de abonos, Acto constitutivo de direitos, Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Caso resolvido, Prazo de recurso contencioso, Cabo-piloto
Recorrente: Lopes , Fernando
Recorridos: Se da Marinha Mercante e Corporação Geral de Pilotos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA MARINHA MERCANTE DE 1976/10/21.
Nr Convencional: JSTA00008952
Nr Documento: SA119800619010377
Data de Entrada: 20/12/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76adcd2b700c5280802568fc00387c54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010377.2B
Sumário
O reconhecimento do direito a um abono atraves de um serviço processador de vencimentos e um acto administrativo constitutivo de direitos. Se o serviço processador de vencimentos do recorrente, referente a Junho de 1976, entendeu que ele não tinha direito a remuneração de cabo-piloto e lhe processar apenas a de piloto, praticou um acto administrativo não definitivo, constitutivo de direitos, contra o qual aquele tinha de reagir atraves de recurso hierarquico necessario contra erro ou omissão dos serviços. Não tendo o recorrente recebido o vencimento de cabo-piloto do mes de Junho de 1976 no fim deste mes, tinha de reagir hierarquicamente no prazo de 30 dias, a fim de obter o deferimento da sua pretensão ou, no caso de insucesso da mesma, obter um acto definitivo de que pudesse interpor recurso contencioso. Não tendo interposto recurso hierarquico necessario no prazo prescrito no paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo a partir do acto processador do vencimento de piloto, ja se tinha formado o caso resolvido no que respeitava ao não pagamento do vencimento de cabo-piloto quando em 24 de Agosto de 1976 requereu ao Secretario de Estado da Marinha Mercante que lhe mandasse pagar as diferenças que deixara de receber desde Junho. E extemporaneo o recurso contencioso interposto do despacho do Secretario de Estado referido que indeferiu tal requerimento.