022111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 022111
Acórdão
Descritores: Cp, Greve, Requisição civil, Processo disciplinar, Competencia disciplinar, Auto de noticia, Participação, Omissão de diligencia instrutoria, Resolução do conselho de ministros
Recorrente: Batista , Raul
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/06/28.
Nr Convencional: JSTA00032137
Nr Documento: SA119870609022111
Data de Entrada: 09/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e282ee65503a73d802568fc0037f209CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:022111.DA
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diario da Republica, II Serie, de 30 de Março de 1983, ao reconhecer a necessidade de se proceder a requisição civil dos trabalhadores, em greve da C.P., e acto administrativo definitivo e executorio. E não tendo sido oportunamente impugnada essa Resolução, firmou-se ela na ordem juridica, pelo que não e licito fundar na sua pretensa ilegalidade qualquer vicio do acto que puniu o recorrente no processo disciplinar contra ele instaurado por não ter acatado a requisição civil entretanto determinada. Mantem-se a competencia disciplinar do Ministro, conformemente a dita Resolução, mesmo depois de cessada a situação de requisição. Tendo sido o processo disciplinar instaurado, não com base em "auto de noticia", mas em simples participação, era inaplicavel o disposto no artigo 56 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, pelo que a acusação so devia ter sido deduzida "depois de concluida a investigação". Em consequencia, verifica-se uma nulidade insuprivel, por falta de audiencia do arguido e omissão de diligencia essencial para a descoberta da verdade, o que inquina por vicio de forma, todo o processo disciplinar.