9810097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810097
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Conhecimento superveniente do concurso de infracções, Extinção da pena, Prescrição das penas, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023819
Nr Documento: RP199811119810097
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60dbda18cb472e898025686b00671d3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810097.CB
Sumário
Na formação do cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artigo 78 do Código Penal de 1995, só entram as penas que o agente efectivamente cumpriu ou ainda tem para cumprir, mas já não as que por outra razão deixaram de ter viabilidade de execução, como é o caso das penas já prescritas ou extintas. Em relação à decisão que opera um cúmulo de penas, o respectivo caso julgado não impede a alteração dessa decisão fundada na variação dos pressupostos. Assim, se na formação de um cúmulo jurídico se fez entrar indevidamente no concurso uma pena suspensa entretanto declarada extinta, o que o tribunal desconhecia, impõe-se a formação de novo cúmulo, em que se exclua a pena declarada extinta, nada obstando o trânsito em julgado da decisão que operou o primeiro cúmulo.