011254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011254
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Lista provisoria, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso, Proposta da hierarquia, Reclamação graciosa
Recorrente: Junior , Francisco
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO INTERNO DE 1977/11/10.
Nr Convencional: JSTA00008935
Nr Documento: SA119800612011254
Data de Entrada: 18/01/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d8d9212847010e3802568fc00387c1d
Sumário
I - A proposta de provimento por lista constitui um simples acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa, enquanto formalidade dirigida a despacho final de aprovação da mesma. II - Consequentemente, e de rejeitar o recurso do despacho que indeferiu a reclamação contra a referida proposta, deduzida por funcionario que pretendia ser nela incluido em determinada categoria.
