011254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 011254
ACORDAO
Descritores: Lista nominativa, Lista provisoria, Acto preparatorio, Rejeição do recurso contencioso, Proposta da hierarquia, Reclamação graciosa
Sumário
I - A proposta de provimento por lista constitui um simples acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa, enquanto formalidade dirigida a despacho final de aprovação da mesma. II - Consequentemente, e de rejeitar o recurso do despacho que indeferiu a reclamação contra a referida proposta, deduzida por funcionario que pretendia ser nela incluido em determinada categoria.
