011406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 011406
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Onus de prova, Acto confirmativo, Ingresso no quadro geral de adidos, Documento emitido no estrangeiro, Valor probatorio, Acto de indeferimento, Violação de lei substantiva
Recorrente: Cruz , Ana
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE1977/04/06.
Nr Convencional: JSTA00009969
Nr Documento: SA119790517011406
Data de Entrada: 18/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CIV - TEORIA GERAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e559168e1614c2f5802568fc00388c3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011406.F4
Sumário
O onus da prova da extemporaneidade do recurso cabe a autoridade recorrida ou a quem pretenda faze-lo valer. Indeferido pedido de ingresso no quadro geral de adidos, por despacho que considerou não provado certo requisito, ate a apresentação de melhor prova, o ulterior despacho, que mantem o indeferimento apos a apresentação de novos elementos de prova, por considerar estes tambem insuficientes, não e meramente confirmativo do primeiro, sendo susceptivel de impugnação contenciosa, para apreciação da sua legalidade, face aos novos elementos de prova. Salvo preceito especial, o valor probatorio dos documentos passados em pais estrangeiro so pode ser recusado nos termos previstos no artigo 365 do Codigo Civil. Por falta de preceito especial que afaste aquela norma, e ilegal o despacho que indefere pedido de ingresso no quadro geral de adidos, por recusar valor exigido para o efeito, apenas por o mesmo ser passado por autoridade de pais estrangeiro.