006195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006195
Acórdão
Descritores: Diligencias probatorias, Prova documental, Reversão de predio expropriado, Prazo, Arrendatario, Interessado, Citação, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024803
Nr Documento: SA119621026006195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38153d51f5b89187802568fc00378c67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006195.80
Sumário
Não ha que proceder a quaisquer diligencias de prova relativamente a pontos de facto alegados e não controvertidos, e que se encontram provados nos autos por documentos. O arrendatario de predios expropriados não e, para efeitos de citação no recurso contencioso do despacho que indeferiu o pedido de reversão, interessado. E fundamento para a reversão dos bens expropriados a não realização da obra cuja necessidade determinou a expropriação nos prazos inicialmente estabelecidos ou nas prorrogações devidamente autorizadas e a aplicação desses bens a fim diverso do determinante da expropriação. A expressão "prazos inicialmente estabelecidos" da alinea a) do n. 1 do artigo 8 da Lei n. 2030 refere-se a todos os prazos fixados com vista a realização da obra cuja necessidade determinou a expropriação, sejam eles de conclusão, de inicio ou de qualquer outra especie.