003830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003830
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Revisão de pensão, Questão nova, Trânsito em julgado, Incapacidade permanente, Lesão, Agravamento, Recidiva, Poderes da relação, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021983
Nr Documento: SJ199402090038304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c08ab6c484c6edfc802568fc003a9f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003830.40
Sumário
Os recursos visam modificar as decisões impugnadas e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar neles questões que não tenham sido objecto das decisões recorridas, nem devendo conhecer-se nos mesmos de questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido, a não ser que se trate de matéria de conhecimento oficioso. Resulta da norma do n. 1 da Base XXII da Lei 2127 que as decisões que fixem pensões por incapacidade permanente não são inalteráveis, ainda que hajam transitado em julgado. Tendo a Relação concluido que a situação actual da lesão do sinistrado é a mesma que existia no momento da alta, não tendo ocorrido posteriormente qualquer modificação da sua capacidade de ganho, trata-se de questão de facto que escapa ao poder de censura do Supremo Tribunal de Justiça, a quem cabe, em regra, somente definir e aplicar o regime jurídico adequado aos factos materiais fixados pela Relação.