018001 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A formação do acto tacito de indeferimento pressupõe, para alem do mais, que a autoridade solicitada a pronunciar-se tenha competencia para decidir e esteja obrigada a faze-lo dentro de certo prazo. II - O poder de revogar os actos praticados e discricionario, sendo a Administração livre de agir ou não. III - Dai que, não sendo essa autoridade obrigada a pronunciar-se e, muito menos, dentro de prazo determinado, a não decisão de pedido de revogação não conduza a formação de acto tacito. IV - O recurso em que se impugna esse pretenso acto tacito carece, por isso, de objecto e deve, portanto, ser rejeitado.