024453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 024453
Acórdão
Descritores: Força aerea, Pessoal civil, Classificação de serviço, Notação, Exoneração, Legitimidade activa, Interesse em agir, Objecto do recurso contencioso, Discricionariedade tecnica, Vicio de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032570
Nr Documento: SA119910319024453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bcc7effed38646f802568fc0037f57cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024453.FB
Sumário
A legitimidade activa deve aferir-se pela posição do recorrente relativamente ao acto administrativo impugnado, tal como ela resulta dos termos em que a petição se encontra formulada. O interesse em agir não se confina a uma mera utilidade de ordem material, abrangendo ainda a simples utilidade de ordem moral ou profissional, v.g. a de ver desaparecer do "curriculum" do funcionario uma classificação desprestigiante. O acto de notação classificativa a que se reporta o Dec. Reg. n. 57-A/87 de 29/12, embora prodromico de um subsequente acto de exoneração, mantem em relação a este perfeita autonomia designadamente para efeitos impugnatorios. A notação de funcionario publico pelos seus superiores situa-se no ambito da chamada discricionariedade tecnica ou discricionariedade impropria e, dentro desta, no da chamada justiça administrativa. Apenas pode, pois, ser sindicada no recurso contencioso, a ilegalidade do acto, designadamente por vicio de forma resultante de preterição de formalidade essencial ou de ausencia de fundamentação, e por violação de lei decorrente de erro manifesto ou erro grosseiro.