016198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 016198
ACORDAO
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto preparatorio, Lista provisoria, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont. Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030629
Nr Documento: SA119910205016198
Indicações Eventuais: A DECISÃO REJEIÇÃO REC CONT RESPEITA AOS PROC16198 E 17188. A DECISÃO REJEIÇÃO REC CONT E PROVIDO RESPEITA AO PROC17494.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0b691d5d8d9c61e802568fc0037e6b4
Sumário
I - O "Aviso" publicado no Diario da Republica, que declara aberto concurso para lugares vagos da Administração Publica, não e susceptivel de recurso contencioso nem de recurso hierarquico necessario para abrir via contenciosa, por se tratar de um Acto Preparatorio, não destacavel. II - Eventual vicio ou vicios do "Aviso" vão projectar-se no Acto que fixa a Lista Provisoria e dela exclui interessados, devendo tais vicios ser conhecidos em recursos por aqueles interpostos de tal Acto.
