015089 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015089
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Partilha judicial, Tornas, Renuncia, Transmissão gratuita de bens, Facto tributario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023640
Nr Documento: SA219641125015089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34ecc26988e88619802568fc003780d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015089.F8
Sumário
Embora o credor das tornas, resultantes das licitações operadas, no proprio acto tenha declarado que prescinde de receber aquelas a que tiver direito, liquidadas, sendo aceite pelo devedor, tal circunstancia não obsta a liquidação de imposto sucessorio liberalizado com que foi beneficiado o respectivo devedor.