010460 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010460
Acórdão
Descritores: Regulamento geral das edificações urbanas, Licença de construção, Logradouro, Parecer tecnico, Discricionariedade tecnica, Acto de indeferimento, Recurso contencioso, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Pereira , Luis
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010800
Nr Documento: SA119780420010460
Data de Entrada: 14/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cc5814cae7f54ad802568fc0036d756CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010460.89
Sumário
O indeferimento, pelo presidente da camara municipal, de pedido de ocupação de logradouro, por o considerar exorbitante, não viola o artigo 15 do Decreto-Lei n. 166/70, uma vez que se fundamenta em desrespeito do artigo 74 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Os juizos do valor, formulados pelos tecnicos, determinantes do indeferimento, pertencem ao ambito da "discricionariedade tecnica" e não são susceptiveis de impugnação contenciosa. Todavia, o despacho de indeferimento pode ser objecto de recurso contencioso, designadamente com fundamento em erro de facto nos pressupostos, embora com a restrição indicada no numero anterior.