97P1233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira
Processo: 97P1233
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Conhecimento oficioso, Crime de perigo, Perigo abstracto, Crime de trato sucessivo, Traficante-consumidor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035149
Nr Documento: SJ199801270012333
Juízes: Oliveira Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b4c933dc5ebfc73802568fc003b8eeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1233.C9
Sumário
Os vícios do n. 2 do artigo 410 do C.P.Penal são do conhecimento oficioso do tribunal de recurso. A questão da integração dos factos no direito nada tem a ver com o vício da alínea c) do dito preceito, o erro notório na apreciação da prova. O crime do n. 1 do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro é do tipo plural - num só preceito, ameaça-se punir várias condutas equivalentes. É também um crime de perigo abstracto e de trato sucessivo. Qualquer das actividades descritas no preceito basta à sua consumação; assim, deter para venda é já crime. Desde que se não prove destinar-se a dose encontrada ao consumo pessoal do agente (consumo exclusivo), fica excluido do tipo do n. 1 do artigo 26.