006921 - Supremo Tribunal Administrativo

Não tendo o apelante impugnado a ilegalidade na determinação do quantitativo devido pelo encargo de mais-valia, mas apenas a ilegalidade na propria sujeição ao mencionado encargo, a deliberação recorrida e meramente confirmativa de outra, embora tenha fixado um valor diferente o referido encargo. Os actos administrativos confirmativos de outros, definitivos e executorios, de que não se recorreu oportunamente, são irrecorriveis. Não esta vedado ao Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento da questão da recorribilidade do acto impugnado na Auditoria Administrativa.*